DECLARAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1. As empresas do Grupo Haganá estão cientes e em consonância com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados. Neste sentido, as empresas do Grupo Haganá tomarão as medidas que se fizeram necessárias, pelo que, seguirá todos os procedimentos no intuito de garantir que todos os seus funcionários, contratados, terceiros, consultores, parceiros e afins e que para esta finalidade serão chamados de Operadores de Dados, que venham a ter acesso a quaisquer Dados Pessoais mantidos por ou em nome das empresas do Grupo Haganá tenham total ciência de que deverão cumprir com suas obrigações em conformidade aos termos estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados;
2. As empresas do Grupo Haganá respeitam os direitos de privacidade de qualquer pessoa que venha a lhe confiar a guarda de seus dados pessoais, pelo simples fato de que o Grupo Haganá respeita e cumpre a legislação que regulamentou a proteção dos dados pessoais. O Grupo Haganá tem por premissa efetuar o tratamento apropriado dos dados pessoais de qualquer pessoa, seguindo os ditames legais e apropriados, uma vez que considera como de suma importância a preservação e a guarda segura de qualquer informação, seja para a manutenção de suas atividades, seja para a aplicação de qualquer informação para o exercício de suas operações, bem como para manter a lealdade e a confiança que deve existir com aqueles que mantemos qualquer tipo de relacionamento. Neste sentido, temos que esta Política cobre todos os dados pessoais coletados, processados, compartilhados ou utilizados pelo Grupo Haganá;
3. O Grupo Haganá, no exercício de sua atividade, tem a necessidade de coletar e usar informações sobre as pessoas com quem mantem qualquer tipo de relacionamento, seja comercial ou de trabalho para operar e realizar suas atividades. Este procedimento inclui todas e quaisquer pessoas, sejam elas públicas, funcionários atuais, antigos e potenciais, clientes e fornecedores, além de pessoas que fazem uso direto ou indireto da prestação de serviços que executamos. Estes dados pessoais devem ser tratados, independentemente de como sejam coletados, registrados e usados, seja em papel, em registros de computador ou obtidos por outros meios.
4. É responsabilidade dos respectivos gestores de cada Departamento das empresas do Grupo Haganá aderir a esta Política dentro de sua área de atuação e responsabilidade funcional ou comercial, liderar pelo exemplo e fornecer orientação a todos os seus subordinados que são, para todos os fins de direito, tidos e reconhecidos como Operadores de Dados que devem se reportar ao respectivo superior. Para todos os efeitos, todos os Operadores de Dados são responsáveis por aderir aos princípios e regras estabelecidos nesta Política e devem reconhecer se estão coletando, processando, compartilhando ou fazendo uso de dados pessoais. Os Operadores de Dados devem estar cientes dos requisitos e princípios gerais de privacidade que regem os dados pessoais e saber quando encaminhar os problemas ao encarregado de proteção de dados (DPO – Data Protection Officer).
5. Esta Política explica os princípios de privacidade de dados tidos como sensíveis para a proteção de dados pessoais e como esses princípios devem ser implementados.
6. A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece as regras para o processamento de quaisquer dados pessoais. Além disso, distingue entre dados pessoais e dados sensíveis. Em suma, temos que dados pessoais são definidos como qualquer informação relativa a uma pessoa física identificada ou identificável. Por outro lado, os dados tidos como sensíveis são definidos como dados pessoais consistindo em informações sobre:
• Origem racial ou étnica;
• Opinião política;
• Crenças religiosas / filosóficas;
• Filiação sindical;
• Saúde ou condição física ou mental;
• Vida sexual ou orientação sexual; e,
• Dados biométricos.
7. Qualquer processamento de dados pessoais pelos operadores de dados deve cumprir as seguintes etapas de processamento. As etapas que devem ser seguidas consistem que os dados pessoais sejam:
• Processados legalmente, de forma justa e transparente em relação aos titulares dos dados coletados;
• Coletados para fins especificados, explícitos e legítimos e não processados de maneira incompatível com os fins almejados;
• Mantidos de forma que seja possível a identificação dos titulares dos dados por tempo não mais do que o necessário de forma a garantir a segurança adequada dos dados pessoais, incluindo a proteção contra processamento não autorizado ou ilegal e contra perda, destruição ou dano acidental, usando medidas técnicas ou organizacionais adequadas e agindo de acordo com os direitos dos titulares dos dados de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados.
8. Os operadores de dados das empresas do Grupo Haganá devem:
• Coletar e utilizar dados pessoais apenas com uma justificativa legal que pode incluir os interesses comerciais e operacionais legítimos do Grupo Haganá. A Lei Geral de Proteção de Dados, por exemplo, pode exigir o consentimento explícito do Titular antes da coleta de Dados Pessoais;
• Notificar as pessoas sobre como seus dados pessoais serão usados antes de coletar as informações (“Aviso de Privacidade”), com a ressalva de que isso não significa que seja necessário informar as pessoas pessoalmente, mas precisam e devem ter ciência do local onde o aviso em questão foi devida e publicamente divulgado;
• Coletar apenas os dados pessoais necessários para uma finalidade comercial e/ou operacional específica;
• Ter ciência de quaisquer obrigações contratuais em relação ao processamento de dados
pessoais;
• Usar os dados pessoais apenas para os fins comerciais e/ou operacionais específicos e devidamente descritos no Aviso de Privacidade ou no Formulário de Consentimento, ou da forma que a pessoa razoavelmente esperaria;
• Ter ciência do significado da palavra “Consentimento” que é definida por ser qualquer indicação dada de forma livre, inequívoca, revogável que expresse a concordância da pessoa relativa ao processamento de seus dados pessoais;
• O Aviso de Privacidade significa uma declaração oral ou escrita fornecida aos Titulares quando seus dados pessoais estão sendo coletados. O Aviso de Privacidade descreve quem está coletando dados pessoais, a razão pela qual os dados pessoais estão sendo coletados, como serão usados, compartilhados, armazenados e qualquer outra informação relevante da qual a pessoa deve estar ciente;
• Usar os dados Pessoais de maneiras que não tenham um efeito adverso na pessoa em questão, a menos que tal uso seja justificado por lei;
• Anonimizar dados pessoais sempre que possível e apropriado de forma que seja garantida a necessária proteção dos dados pessoais e dos dados sensíveis.
9. A gestão responsável de dados pessoais é necessária para proteger os direitos de privacidade, seguindo os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados.
10. O Grupo Haganá, ao coletar, usar ou quando mantém dados pessoais, deve tomar as seguintes e adequadas medidas para:
• Manter os dados pessoais precisos e atualizados durante todo o ciclo de vida das informações (da coleta à destruição) e apenas pelo tempo necessário para a respectiva finalidade ou pelo prazo exigido por lei;
• Proteger os dados pessoais para que não sejam compartilhados com outras pessoas que não tenham um motivo comercial e/ou operacional válido e relevante para acessar tais informações;
• Cumprir nossas políticas e procedimentos de segurança da informação ao processar dados pessoais;
• Impedir o uso indevido de Dados Pessoais para uma finalidade que não seja compatível com a finalidade original para a qual os dados foram coletados;
• Garantir a rastreabilidade dos dados pessoais em todo o seu ciclo de vida. “Rastreabilidade” segue o ciclo de vida das Informações para que seja possível rastrear todos os acessos e alterações realizadas aos dados pessoais, bem como, sua localização, no sentido de ficar demonstrada nossa transparência, conformidade e adequação à legislação vigente;
• Relatar qualquer violação de privacidade de dados de acordo com os termos do Plano de Resposta à Incidentes. Violação de privacidade de dados significa qualquer divulgação não autorizada, aquisição, acesso, destruição ou alteração de, ou qualquer ação semelhante envolvendo dados pessoais, ou qualquer outro incidente onde a confidencialidade, integridade ou disponibilidade de dados pessoais pode ter sido comprometida.
11. Em caso de qualquer tipo de dúvida se os dados pessoais podem ser usados para uma finalidade diferente da finalidade para a qual foram coletados, ou em caso de qualquer outra questão relacionada ao gerenciamento de dados pessoais, o interessado deverá entrar em contato com os encarregados de proteção de dados (DPO – Data Protection Officer) designados, através do e-mail dpo@hagana.com.br.
12. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, nos termos de seu artigo 7º., existem 10 (dez) bases legais para o tratamento e proteção de dados, quais sejam:
• Mediante o fornecimento de consentimento pelo Titular;
• Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
• Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
• Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
• Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular de dados;
• Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem);
• Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
• Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
• Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular a proteção dos dados pessoais;
• Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
13. Para o exclusivo exercício de suas atividades, o processamento de dados pelas empresas do Grupo Haganá se dá seguindo os seguintes princípios e fundamentos:
• O processamento é necessário para a execução de um contrato do qual o titular dos dados é parte;
• O processamento é necessário para cumprirmos nossas obrigações legais;
• O processamento é necessário para os fins dos interesses comerciais e/ou operacionais das empresas do Grupo Haganá;
• O processamento de dados se dará após o explícito consentimento em relação aos dados coletados e aos fins para os quais os dados são usados, e deve-se manter um registro desse consentimento.
14. Existe a possibilidade de que os dados pessoais coletados venham a ser compartilhados entre as empresas do Grupo Haganá, bem como suas respectivas filiais, agências governamentais e terceiros por motivos comerciais e/ou operacionais legítimos ou conforme permitido ou exigido por lei. Para o caso de que os dados pessoais venham a ser compartilhados com terceiros, estes devem garantir que tem a capacidade e a intenção de proteger os dados pessoais, de acordo com os padrões e princípios contidos nesta Política. Isso pode ser feito por meio de due diligence de terceiros, avaliação de risco e / ou um contrato de confidencialidade (NDA). Se os riscos forem identificados, os requisitos apropriados (incluindo salvaguardas técnicas e medidas organizacionais) devem ser definidos para garantir a proteção adequada dos dados pessoais. Um contrato especiifico para tal finalidade será firmado sempre que um terceiro receber acesso aos dados pessoais para processar tais dados pessoais em nome das empresas do Grupo Haganá.
15. Questões referentes aos requisitos necessários para a divulgação de dados pessoais a Terceiros devem ser dirigidas aos encarregados de proteção de dados (DPO – Data Protection Officer): Raimundo Pascoal de Miranda Paiva Junior e Claudinéia Martines Mendonça, através do e-mail dpo@hagana.com.br.
16. Para todas as situações relacionadas ao gerenciamento apropriado de dados pessoais, qualquer interessado, que tomar conhecimento de uma possível violação das leis aplicáveis e / ou desta Política, deve notificar imediatamente os encarregados de proteção de dados (DPO – Data Protection Officer), Raimundo Pascoal de Miranda Paiva Junior e Claudinéia Martines Mendonça, através do e-mail dpo@hagana.com.br.
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